A palavra indígena Emiliano Ruiz Díaz; Diego Antico; Carina Carriqueo (Coordinadores). Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Biblioteca Nacional Mariano Moreno- 1ra. Edición. 2024, 94 Páginas.
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Referências
Ley Nacional 23.302 (1985). Política Indígena y Apoyo a las Comunidades Indígenas. Declara de interés nacional la atención y apoyo a las comunidades indígenas de Argentina, define qué se entiende por comunidades, crea el Instituto Nacional de Asuntos Indígenas, además de abordar la adjudicación de tierras y planes de educación, salud y vivienda. Publicada en el Boletín Oficial el 12 de noviembre de 1985. https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/23790/actualizacion
Ley Nacional 26.160 (2006). Comunidades Indígenas. Emergencia en materia de posesión y propiedad de tierras. Declara la emergencia territorial indígena y suspende desalojos por cuatro años. Ordenó un relevamiento técnico-jurídico-catastral de las tierras ocupadas por comunidades indígenas. Publicada en el Boletín Oficial del 29 de noviembre de 2006. https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-26160-122499/texto